O Microempreendedor Individual (MEI), através do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) tem direito a aposentadoria pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Conforme divulgado pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), as MEIs, em outubro de 2021, correspondiam a cerca de 56,7% do total de empresas nacionais e, segundo dados do Simei, hoje existem 12.709.936 empresas desse modelo.
Por ser fácil se cadastrar e criar um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além de ter acesso aos benefícios da Previdência Social, muitas pessoas têm escolhido esse modelo de figura jurídica.
Como funciona a aposentadoria por idade do MEI?
As regras determinadas pela Previdência Social são:
Idade mínima para mulher: 62 anos;
Idade mínima para homem: 65 anos;
Ter contribuído com o INSS por no mínimo 15 anos.
MEI com pagamentos DAS em atraso poderá ter problemas não somente para se aposentar, mas também adquirir outros benefícios como, por exemplo, auxílio maternidade e auxílio doença.
Como funciona a aposentadoria por invalidez do MEI? Assim como para outros segurados do INSS, é preciso que o MEI tenha contribuído pelo menos por 12 meses à Previdência Social. Contudo, para algumas doenças não é necessário o tempo de carência, porém elas precisam ser analisadas caso a caso no momento da solicitação da aposentadoria junto ao INSS.
O MEI pode ter aposentadoria com um valor maior que um salário mínimo?
A contribuição mensal do MEI é feita na alíquota de 5% do salário mínimo, e não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e nem mesmo a um valor de aposentadoria superior ao salário mínimo.
Porém há a oportunidade de executar pagamentos adicionais à contribuição mensal. Dessa forma, o MEI poderá receber a aposentadoria com valor maior do que o salário mínimo, conforme as contribuições realizadas.
Para fazer esses pagamentos adicionais, o MEI deve pagar a Guia da Previdência Social (GPS) à parte ao INSS, com uma contribuição de 15%. Assim, o MEI pode se aposentar por tempo de contribuição e também aumentar o valor de sua aposentadoria.
Aos interessados em contribuir com o INSS à parte para ter o valor de aposentadoria maior que um salário mínimo, é indicado procurar um advogado previdenciário, que dará informações complementares para que você faça esse investimento de maneira correta.
Como me formalizar como MEI?
Para se formalizar como MEI, o empreendedor deve ver se sua ocupação se enquadra. Então, pode se inscrever através do site, que irá criar o número do CNPJ e ali mesmo poderá gerar o primeiro DAS para pagamento.
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